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As Associações ligadas ao Terceiro Setor cumprem um relevante papel na representação e luta por direitos fundamentais da população brasileira. No entanto, muitas dessas entidades têm dificuldades em sua administração e regularização, o que pode implicar em restrições às suas ações, como obtenção de verbas públicas, direito a voto em Conselhos municipais, estaduais e federais, ou a abertura de uma conta bancária para a entidade, entre outras possibilidades.
O Direito Vivo, projeto de extensão com ênfase no Direito Empresarial, tendo sido concebido para propiciar aos alunos a experiência prática nesse campo do Direito, mediante a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica gratuita a microempresas e a empresas de pequeno porte em situação de hipossuficiência econômico-financeira devidamente comprovada, no ambiente da Divisão de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (DAJ/UFMG), com a colaboração de entidades parceiras.
Uma das iniciativas do Projeto Direito Vivo diz respeito à prestação de serviços jurídicos a Associações que buscam a sua regularização jurídico-contábil. Nesse sentido, o evento busca compartilhar as expertises e a experiência de cada um dos parceiros a fim de potencializar o terceiro setor e a luta por direitos efetivadas por essas entidades, explorando os seguintes temas: (i) abertura das Associações – criação e formalização de registro de cada entidade; (ii) manutenção das Associações – documentação, contabilidade, prestação de contas, e outras boas práticas necessárias.
Dessa maneira, trata-se de uma abordagem interdisciplinar agregando conhecimentos de diversas áreas (Direito, Contabilidade, Administração, Práxis do Terceiro Setor) que contribuirá para a formação de agentes envolvidos na garantia de direitos por todo o Brasil.
O evento, por meio da divulgação de informações relevantes para a regularização das Associações e potencialidade de sua atuação para a representação dos direitos fundamentais poderá facilitar o acesso a direitos coletivos, tais como a representação e exercício do direito de voto dos representantes em conselhos deliberativos municipais, estaduais e federais ligados à saúde, educação, habitação, entre outros.
A organização do evento, realizada pela professora coordenadora, estudantes e advogados vinculados à UFMG, contribuirá para a formação discente dos envolvidos, ao associar a extensão e o ensino para a definição das ementas e preparação dos conteúdos a serem ministrados.